Reforma Tributária: o que muda para empresas e projetos incentivados
Até 2033, a reforma tributária no Brasil promoverá mudanças significativas, com a extinção gradual dos impostos ICMS, ISS e diminuição do IPI para um caráter residual. Nesse cenário, dois novos tributos ganham destaque:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): unifica ICMS e ISS;
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): substitui PIS, Cofins e parte do IPI.
Atualmente, cada tributo possui frentes de projetos incentivados associadas a leis específicas:
- o ICMS, de competência estadual, permite que empresas apoiem projetos culturais, sociais e ambientais aprovados por programas estaduais, podendo usar créditos do imposto;
- o IPI, federal, está ligado a iniciativas culturais, industriais e de inovação, possibilitando deduções na produção ou compra de equipamentos;
- e o ISS, municipal, incentiva serviços culturais, educativos e sociais, permitindo abatimentos no imposto conforme a legislação local.
Como será a transição
A transição começará em 2026, com redução gradual das alíquotas e testes operacionais do novo sistema, e a extinção definitiva está prevista para 2033. O objetivo é criar um sistema baseado no princípio do destino do consumo.
Por exemplo: hoje, uma empresa que vende produtos em diferentes estados precisa calcular ICMS, ISS e IPI separados, com regras e alíquotas diferentes em cada local. Com o novo sistema IBS, será necessário apenas um único tributo sobre o bem ou serviço, calculado de forma uniforme conforme o destino do consumidor.
Impactos nos projetos incentivados
Mesmo com a extinção dos tributos, empresas que atuam com projetos incentivados ainda poderão continuar investindo, mas o modelo de incentivo mudará:
- Créditos de ICMS: está previsto que poderão ser compensados em débitos futuros ou convertidos para o novo IBS, o que ainda será homologado via lei;
- Incentivos fiscais tradicionais: deixarão de existir, mas os estados devem estudar formas alternativas de apoio financeiro, como subvenções, benefícios diretos ou outros mecanismos não tributários;
- Planejamento fiscal e compliance: será essencial acompanhar regulamentações e adaptar estratégias para o novo modelo.
Na prática, os projetos incentivados poderão seguir existindo, mas exigirão atenção redobrada na forma de captação e na adaptação às novas regras. O foco tende a migrar para benefícios financeiros diretos e mecanismos alternativos de estímulo, garantindo que iniciativas sociais e ambientais continuem recebendo suporte adequado.
É correto afirmar que os incentivos fiscais tradicionais serão extintos, mas isso não significa que os Estados deixarão de adotar políticas de desenvolvimento regional.
Próximos acontecimentos
A reforma tributária cria dois novos instrumentos para esse fim: o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previstos nos arts. 91-A e 91-B da EC 132/2023.
Esses fundos passam a ser os mecanismos oficiais de incentivo, substituindo o modelo anterior e oferecendo novas formas de estimular investimentos e reduzir desigualdades entre regiões. De atualizações e próximos passos, vale destacar que:
- Ainda não há lei complementar regulamentando os fundos;
- A expectativa é que o Congresso Nacional aprove essa regulamentação até o final de 2026, junto com a Lei Complementar do IBS e da CBS;
- O Ministério da Fazenda e o Conselho Federativo estão elaborando propostas de critérios de distribuição e gestão (conforme comunicados oficiais de setembro de 2025).
No geral, as empresas enfrentarão o desafio de compreender e operar dentro do novo sistema tributário, ao mesmo tempo em que surgem novas possibilidades de tributação e de aproveitamento estratégico dos incentivos.
Conclusão
A reforma tributária até 2033 promove modernização do sistema, mas traz desafios para empresas que utilizam incentivos fiscais.
É fundamental revisar planejamentos, acompanhar a regulamentação e buscar orientação especializada, como a do Atados, para assegurar que projetos incentivados sigam sendo viáveis e estratégicos mesmo após a extinção dos impostos com que estamos acostumados.
No Atados, atuamos com projetos incentivados e podemos apoiar a sua organização a atuar via Leis de Incentivo a partir de 2026 com facilidade e estratégia.
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